Projeto aprovado no Senado classifica riscos da inteligência artificial e pode punir empresas com multas de até R$ 50 milhões.
O Brasil está prestes a definir o conjunto de regras que vai determinar como a inteligência artificial pode ser desenvolvida, aplicada e fiscalizada no país. O Projeto de Lei 2.338/2023, aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, tramita agora na Câmara dos Deputados com urgência declarada pelo presidente da Casa, Hugo Motta, que sinalizou o tema como prioridade antes que a pauta legislativa fosse absorvida pelas articulações eleitorais de outubro. O contexto político dá dimensão ao que está em jogo: o Brasil define o modelo de governança de uma tecnologia que já está presente em processos de crédito bancário, diagnósticos médicos, seleção de funcionários e campanhas eleitorais.
A pergunta que mais circula entre empresas e profissionais de tecnologia é objetiva: o que muda na prática quando esse projeto se tornar lei? A resposta depende do setor e do nível de risco que o sistema de IA representa. E é exatamente aí que o texto do projeto faz sua aposta mais ousada.
Como o projeto classifica o risco e o que isso significa para empresas
O PL 2.338/2023 organiza os sistemas de inteligência artificial em categorias conforme o potencial de dano que representam. Tecnologias consideradas de alto risco, como aquelas usadas em processos seletivos de emprego, concessão de crédito, triagem de acesso a serviços públicos e veículos autônomos, terão exigências reforçadas de supervisão, documentação e prestação de contas. Empresas que operam nesses segmentos precisarão demonstrar que seus sistemas não discriminam, que as decisões são auditáveis e que há mecanismos de contestação acessíveis para os afetados.
Na outra ponta, sistemas classificados como de risco excessivo serão simplesmente proibidos. Entram nessa categoria as armas totalmente autônomas e ferramentas governamentais para ranquear ou classificar cidadãos de forma generalizada, práticas associadas a modelos de vigilância social como o adotado em alguns países. As multas para descumprimento das regras previstas no texto partem de advertência e podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. Em casos mais graves, o próprio sistema de IA pode ter seu funcionamento suspenso.
A proposta também cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, o SIA, coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Dois outros órgãos completam a estrutura: o Conselho Permanente de Cooperação Regulatória de IA e o Comitê de Especialistas e Cientistas de Inteligência Artificial, responsáveis pelo acompanhamento técnico das normas.
O impacto eleitoral de uma lei ainda em tramitação
Poucos temas na política brasileira de 2026 têm tanto potencial de desdobramento como a regulação da inteligência artificial, especialmente porque o ano é de eleições. O Tribunal Superior Eleitoral já publicou regras para o uso de IA nas campanhas, com foco em combater a disseminação de deepfakes e conteúdo falso. O uso de tecnologia para micro-targeting eleitoral, ou seja, direcionar mensagens políticas personalizadas para grupos específicos de eleitores com base em dados comportamentais, é um dos pontos mais sensíveis do debate.
O projeto aprovado no Senado não é neutro nesse ponto. Ao classificar como risco elevado os sistemas que manipulam comportamento humano de forma não transparente, o texto cria uma moldura legal que pode ser aplicada a ferramentas utilizadas por partidos e candidatos. O debate já está acontecendo nos bastidores do Congresso, com setores da comunicação e da publicidade digital monitorando de perto a redação final que será aprovada pela Câmara.
Além das eleições, a tramitação do projeto em 2026 também coincide com um momento em que mais de 70% das grandes empresas brasileiras já utilizam algum tipo de sistema de inteligência artificial em suas operações, segundo dados de mercado citados por especialistas ouvidos ao longo do processo legislativo. Isso significa que o Marco Legal da IA não é uma regulação preventiva, mas uma norma que vai incidir sobre práticas já consolidadas.
O modelo brasileiro e o que ele revela sobre o posicionamento do país
A escolha do Brasil por uma regulação baseada em risco não é aleatória. Ela se aproxima do modelo europeu, o AI Act da União Europeia, e se distancia da abordagem fragmentada dos Estados Unidos, que não tem uma lei federal unificada sobre IA, e do controle estatal amplo praticado pela China. Esse posicionamento tem implicações geopolíticas diretas, especialmente considerando que o Brasil assinou acordos de cooperação em inteligência artificial com diferentes parceiros internacionais nos últimos meses.
Para analistas do Congresso em Foco, a tramitação do projeto revela que o debate transcende a dimensão técnica e se transforma em uma disputa sobre poder institucional, soberania regulatória e controle democrático. Quem define as categorias de risco, quem audita os sistemas e quem decide sobre suspensões são questões que envolvem diretamente a relação entre Estado, mercado e cidadão.
O caminho até a aprovação final ainda tem obstáculos. Impasses políticos, disputas setoriais e um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio Poder Executivo tornam o cenário incerto. Mas o sinal é claro: o Brasil não vai ignorar a questão. A dúvida que permanece é se o Congresso conseguirá aprovar o texto antes que a pauta eleitoral de outubro domine completamente o calendário legislativo.
Fontes: Câmara dos Deputados | Congresso em Foco | Barbieri Advogados | CBRdoc Blog
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
