O PL 2.338/2023 tramita na Câmara há mais de um ano, mas impasses políticos e o calendário eleitoral ameaçam adiar ainda mais a aprovação da primeira lei brasileira sobre inteligência artificial.
O Brasil ainda não tem uma lei para regular o uso da inteligência artificial. Essa ausência não é por falta de debate: o Projeto de Lei 2.338/2023, já aprovado pelo Senado Federal em dezembro de 2024, segue tramitando na Câmara dos Deputados sem data concreta de votação. O que era para ter sido votado no início de fevereiro de 2026, conforme compromisso firmado pelo próprio presidente da Casa, acumulou novos adiamentos, alimentados por disputas setoriais, pontos de tensão jurídica e a sombra do calendário eleitoral que começa a pesar sobre cada decisão legislativa do ano. A discussão deixou há muito tempo o campo técnico e migrou definitivamente para o campo político.
Para a maioria dos brasileiros, a pergunta mais urgente é simples: o que muda para quem já usa inteligência artificial no dia a dia? A resposta, enquanto o projeto não se converte em lei, é incerta. E essa incerteza tem custo direto tanto para quem desenvolve tecnologia quanto para quem é afetado por ela.
O que o projeto prevê e por que trava
O PL 2.338/2023, de autoria do ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco, é inspirado no AI Act europeu. Ele classifica os sistemas de IA por nível de risco, com categorias que vão de uso livre até aplicações de risco excessivo, proibidas no país. O projeto adota o modelo europeu de classificação por risco, estabelece direitos dos afetados — incluindo transparência, explicação e contestação —, cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA e prevê sanções de até R$ 50 milhões por infração. No papel, é um arcabouço razoavelmente completo. O problema está nos detalhes. Blog Locus.IA
Um dos principais pontos de atrito diz respeito à responsabilidade civil. A Associação Brasileira de Inteligência Artificial e E-commerce alertou que os artigos 35 e 36 do projeto instituem responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedores e operadores de sistemas de IA, o que pode expor pequenos empresários a riscos jurídicos elevados. Na prática, um varejista que apenas contrata uma ferramenta de IA poderia responder plenamente por falhas técnicas que estão fora do seu controle. Para o ecossistema de startups e pequenas empresas, esse trecho funciona como uma barreira de entrada, não como proteção. Iabrasilnoticias
Outro impasse é o direito autoral. Segundo o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), representante do governo na Comissão Especial, acordos sobre esse tema ainda precisavam ser fechados mesmo quando a votação já estava marcada para fevereiro. A questão envolve como a IA pode usar conteúdos protegidos para treinamento de modelos, um debate que divide profundamente criadores de conteúdo, plataformas e desenvolvedores de sistemas.
Eleições de 2026 entram no cálculo político
Não é coincidência que a votação de um projeto com tamanha relevância para o cenário digital aconteça justamente no ano em que o Brasil vai às urnas para eleger presidente, governadores e membros do Congresso. A regulação de inteligência artificial tem implicações diretas sobre campanhas eleitorais, uso de deepfakes políticos, micro-targeting eleitoral e disseminação de desinformação. O Tribunal Superior Eleitoral já editou resoluções sobre o uso de IA nas eleições de 2024, e a aprovação de um marco legal geral durante o período eleitoral terá inevitável conotação política. Barbieri Advogados
Há, portanto, uma tensão real entre o que seria desejável do ponto de vista regulatório e o que é politicamente conveniente num momento em que partidos, candidatos e financiadores de campanhas já planejam seus movimentos digitais. Aprovar regras rígidas sobre identificação de conteúdo sintético, rastreabilidade de mensagens e uso de dados para campanhas pode contrariar interesses que vão além do setor tecnológico. Esse é um cálculo que nenhum parlamentar faz publicamente, mas que pesa em cada votação.
O mercado não esperou a lei
Curiosamente, a ausência de legislação não paralizou o mercado brasileiro de IA. Em um ambiente de crescente pressão regulatória, avanço acelerado da IA e aumento do escrutínio sobre decisões automatizadas, empresas passaram a tratar o Marco Legal não como um evento futuro, mas como parâmetro imediato de preparação estratégica. Grandes empresas já adotam políticas internas de governança algorítmica, criam comitês de ética em IA e estabelecem processos de auditoria, antecipando obrigações que ainda não existem formalmente. CBRdoc Blog
Esse movimento faz sentido estratégico: quem já estiver adequado quando a lei entrar em vigor sai na frente. O problema é que, sem um marco claro, cada empresa define seus próprios critérios, o que cria um patchwork de padrões incompatíveis e deixa o cidadão sem garantias reais de proteção. A ausência de lei não é ausência de consequências, é apenas ausência de responsabilização clara quando algo der errado.
A aprovação do Marco Legal da IA no Brasil segue como uma das pautas mais relevantes do segundo semestre de 2026. O que está em jogo não é apenas a regulação de uma tecnologia, mas a definição de quem, afinal, responde pelos impactos que ela já produz.
Fontes: Câmara dos Deputados | Barbieri Advogados | IA Brasil Notícias | Capital Aberto | CBRdoc Blog
