Para o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, a pronúncia no júri popular é uma etapa crucial no processo penal brasileiro, especialmente nos crimes dolosos contra a vida, como homicídios. Nessa fase, o juiz avalia se existem provas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria para que o acusado seja submetido ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
Diferentemente da sentença condenatória, a decisão de pronúncia não exige prova plena da autoria. Trata-se de um juízo preliminar — ou de admissibilidade — que encaminha o processo para apreciação pelo Conselho de Sentença, formado por cidadãos sorteados. Descubra mais sobre o assunto abaixo:
Pronúncia no júri popular: a função e os requisitos legais
A pronúncia no júri popular está prevista no artigo 413 do Código de Processo Penal (CPP) e ocorre quando há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de que o acusado foi o autor ou participou da ação criminosa. Segundo o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, essa decisão não significa condenação, mas apenas o reconhecimento de que há elementos que justificam levar o caso ao julgamento pelo Tribunal do Júri.
O Código de Processo Penal deixa claro que, na pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate, ou seja, na dúvida, decide-se pelo envio ao júri para que a sociedade avalie as provas e julgue o caso. Isso não retira do acusado o direito à ampla defesa, já que, no plenário, ele poderá apresentar todas as provas e argumentos para convencer os jurados de sua inocência. O papel do juiz nessa etapa é garantir que não haja um julgamento popular sem base mínima de evidências.
O peso dos indícios de autoria
Para que haja a pronúncia no júri popular, não é necessário que existam provas diretas da autoria, como testemunhas oculares ou confissões. Indícios consistentes, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, podem ser suficientes. O desembargador Alexandre Victor de Carvalho já ponderou, em votos divergentes, que esses indícios precisam ser mais que meras suposições ou declarações de “ouvi dizer” — o famoso hearsay testimony.
Por outro lado, quando há elementos concretos, como depoimentos convergentes, registros, laudos e outros meios que apontem para a participação do acusado, a pronúncia é considerada legítima. Nessa lógica, cabe ao júri popular, e não ao juiz da pronúncia, fazer a análise aprofundada da prova e decidir sobre a condenação ou absolvição. Esse equilíbrio evita que o juiz substitua o papel soberano dos jurados na apreciação do mérito.
Divergências na aplicação do artigo 413 do CPP
Nem sempre há consenso sobre quando os indícios são suficientes para justificar a pronúncia no júri popular. Em alguns julgamentos, como já relatado pelo desembargador Alexandre Victor de Carvalho, surgem divergências entre os magistrados: parte entende que a ausência de prova robusta da autoria deve levar à impronúncia, enquanto outra parte defende que indícios razoáveis já legitimam o envio ao júri.
Em decisões majoritárias, prevalece o entendimento de que a pronúncia deve ocorrer sempre que houver um conjunto mínimo de provas que, mesmo sem certeza, mereça análise pelos jurados. Isso evita que possíveis crimes fiquem impunes por falta de apreciação popular, ao mesmo tempo, em que assegura que o acusado tenha a chance de se defender perante um colegiado formado por representantes da sociedade.
Em conclusão, a pronúncia no júri popular é um instrumento essencial para que a sociedade participe ativamente da administração da Justiça nos crimes dolosos contra a vida. Como frisa o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, essa decisão não é um juízo de culpabilidade, mas um passo processual que garante que casos com indícios relevantes sejam apreciados pelo corpo de jurados.
Autor: Roger Tant
