O Congresso Nacional segue debatendo uma das pautas mais aguardadas pelo setor de tecnologia brasileiro nos últimos anos, com o Projeto de Lei que estabelece as primeiras regras específicas para o uso de inteligência artificial no país.
O PL 2.338/2023, conhecido como Marco Legal da Inteligência Artificial, foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em dezembro de 2024 e, em 2026, tramita na Câmara dos Deputados para votação final. A expectativa em torno do texto cresce à medida que o uso de ferramentas de IA se torna cada vez mais comum entre empresas e órgãos públicos brasileiros.
Apesar de já ter passado por um longo processo de discussão, incluindo diversas audiências públicas com especialistas e representantes de diferentes setores da sociedade, o projeto segue sem data definitiva de conclusão. Atualmente, o projeto está sob análise de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, responsável por aprofundar o debate e apresentar um parecer técnico, com a expectativa, segundo sinalizações políticas, de que a matéria avance ainda no início do ano legislativo de 2026.
Os principais pontos do texto em discussão
O modelo regulatório proposto pelo Marco Legal da IA se inspira em experiências internacionais, adaptando princípios já testados em outros países à realidade brasileira. O projeto adota o modelo europeu, conhecido como AI Act, e classifica sistemas de inteligência artificial por nível de risco, entre excessivo, alto e baixo ou moderado, além de estabelecer direitos dos afetados, como transparência, explicação e possibilidade de contestação de decisões automatizadas. Essa abordagem baseada em risco é considerada por especialistas uma forma equilibrada de regular a tecnologia sem sufocar a inovação.
Além da classificação por nível de risco, o texto também prevê a criação de uma estrutura específica de fiscalização e a definição de penalidades para o descumprimento das regras estabelecidas. O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, estrutura distribuída de fiscalização, e prevê sanções de até R$ 50 milhões por infração, com a possibilidade de dobrar o valor da multa em caso de reincidência.
Impasses que atrasaram a votação
A tramitação do projeto na Câmara dos Deputados não tem sido linear, enfrentando sucessivos adiamentos ao longo dos últimos meses. A votação, inicialmente prevista para o final de 2025, foi adiada para 2026 em razão de impasses políticos e da ausência de consenso sobre pontos considerados sensíveis, como direitos autorais e exceções no uso de sistemas de alto risco. Esse tipo de impasse é comum em legislações que envolvem interesses econômicos relevantes, especialmente quando afetam diretamente setores em rápida expansão como o de tecnologia.
Além das questões de conteúdo, também houve entraves relacionados a aspectos formais da tramitação, o que contribuiu para o atraso na conclusão do processo legislativo. Impasses políticos, disputas setoriais, um vício de inconstitucionalidade identificado pelo próprio Poder Executivo e a sombra do calendário eleitoral de 2026 tornam o cenário regulatório brasileiro simultaneamente urgente e incerto.
A promessa de votação ainda em 2026
Diante da pressão crescente de diferentes setores para que o país tenha uma legislação específica sobre o tema, lideranças do Congresso reafirmaram recentemente o compromisso de levar o projeto a votação ainda neste ano. Durante evento voltado ao setor de tecnologia, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a Casa vai votar o Marco Legal da Inteligência Artificial em 2026, declarando que o projeto será priorizado nos próximos meses de trabalho legislativo.
Segundo o próprio relator responsável pela análise do texto na Comissão Especial, a intenção é concluir os trabalhos de forma célere, ainda que o histórico recente de adiamentos gere ceticismo entre parte dos observadores do processo legislativo. Para analisar a proposta, a Câmara instalou uma Comissão Especial sobre Inteligência Artificial, presidida pela deputada Luísa Canziani, com relatoria do deputado Aguinaldo Ribeiro, e o colegiado tem realizado audiências públicas com especialistas ao longo do processo.
Por que a regulação se tornou urgente
O crescimento acelerado do uso de inteligência artificial dentro das empresas brasileiras é um dos principais argumentos utilizados por quem defende a aprovação rápida do marco legal. Segundo dados do IBGE, 41,9% das empresas brasileiras com 100 ou mais funcionários já utilizam inteligência artificial em suas operações, um crescimento de 2,5 vezes em apenas dois anos, mas apenas 23,7% dessas empresas possuem políticas claras para orientar o uso dessas ferramentas.
Essa disparidade entre adoção acelerada da tecnologia e ausência de diretrizes claras de uso é apontada como um dos principais riscos que a nova legislação busca endereçar, criando parâmetros mínimos de segurança, transparência e responsabilidade para empresas e órgãos públicos que já incorporam sistemas de inteligência artificial em suas rotinas operacionais e processos decisórios.
O cenário internacional que pressiona o Brasil
Enquanto o Brasil ainda discute os últimos detalhes de sua legislação, outros países já avançaram significativamente na regulação do setor, criando um cenário de pressão adicional sobre o Congresso brasileiro. Do outro lado do Atlântico, o AI Act da União Europeia já entrou em vigor em agosto de 2026, com multas que podem chegar a 35 milhões de euros ou 7% do faturamento global das empresas infratoras, tornando a regulação já uma realidade concreta para empresas brasileiras que exportam ou atendem clientes europeus.
Esse cenário internacional mais avançado reforça, entre especialistas do setor jurídico e tecnológico, a necessidade de o Brasil consolidar rapidamente seu próprio arcabouço regulatório, evitando que empresas nacionais fiquem em desvantagem competitiva ou enfrentem insegurança jurídica diante da ausência de regras claras sobre o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial em território brasileiro.
Fontes:
https://ialocus.com.br/blog/post-pl-2338-marco-legal-ia-brasil-2026.html
https://ndmais.com.br/politica/camara-dos-deputados-vai-votar-ia-em-2026-diz-hugo-motta/
https://blog.cbrdoc.com.br/marco-legal-da-ia-tera-votacao-final-em-2026/
https://www.barbieriadvogados.com/regulamentacao-inteligencia-artificial-brasil/
https://mindconsulting.com.br/2026/08/pl-2338-governanca-ia-como-preparar-empresa/
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2487262
