A entrada em vigor do marco regulatório dos criptoativos muda o centro de gravidade das empresas do setor. A discussão deixa de se concentrar apenas na tecnologia, na liquidez ou na experiência do usuário e passa a incluir uma pergunta mais estrutural: quem decide, quem supervisiona e como a organização reage quando surge um risco? Paulo de Matos Junior, empresário do segmento financeiro com atuação em câmbio e intermediação de criptoativos, pontua que essa mudança aproxima o mercado de uma lógica institucional mais previsível.
As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais, conhecidas como PSAVs ou SPSAVs, passam a conviver com exigências relacionadas à proteção do cliente, prevenção à lavagem de dinheiro, segurança, controles internos, prestação de informações e governança. O Banco Central estabeleceu esse conjunto na Resolução BCB n.º 520, enquanto a Resolução BCB n.º 519 disciplinou o processo de autorização dessas sociedades. Na prática, a governança deixa de ser uma declaração de boas intenções e passa a organizar a capacidade da empresa de cumprir suas responsabilidades.
A separação entre decisão, execução e fiscalização
Uma estrutura de governança funcional começa pela definição clara de papéis. A área que desenvolve produtos ou busca crescimento comercial não deve concentrar, sozinha, a decisão sobre limites operacionais, relacionamento com clientes, monitoramento de transações e resposta a incidentes. O desenho deve impedir que interesses comerciais neutralizem alertas de risco.
Esse desenho exige instâncias capazes de questionar decisões e registrar responsabilidades. Dependendo do porte e do modelo de negócio, isso pode envolver diretoria com atribuições formais, responsável por compliance, área de riscos, auditoria interna ou mecanismos independentes de revisão. O essencial é demonstrar como uma ocorrência é escalada, quem pode interromper uma operação e quem acompanha a correção.
Controles internos deixam de ser apenas operacionais
Em uma PSAV, controles internos não se resumem a senhas e rotinas de cadastro. Eles precisam cobrir o ciclo completo do serviço, desde a entrada do cliente até a custódia, a transferência, a liquidação e o tratamento de reclamações. Cada etapa deve ter critérios de autorização, evidências verificáveis e responsáveis definidos.
A governança também precisa transformar políticas em processos testáveis. Um manual de prevenção à lavagem de dinheiro, por exemplo, tem pouco valor se não estiver conectado a regras de monitoramento, análise de alertas, registro de decisões e comunicação às instâncias competentes. O mesmo vale para segurança cibernética: a política deve prever classificação de incidentes, continuidade operacional e aprendizado após uma falha, não apenas declarar que os sistemas são protegidos.
Riscos tecnológicos entram na agenda da administração
A tecnologia distribuída é parte do produto, mas não elimina riscos de gestão. Uma atualização de código, uma falha de integração, uma chave comprometida ou uma indisponibilidade de infraestrutura pode afetar clientes, liquidez e reputação em poucas horas. Por isso, a diretoria precisa receber informação compreensível sobre riscos tecnológicos, sem depender apenas da equipe técnica para saber se a operação está exposta.
Esse acompanhamento pede indicadores e testes. A administração deve saber quais serviços são críticos, quais fornecedores sustentam a operação e qual é o tempo de recuperação. A Resolução BCB nº 520 inclui segurança e responsabilidades institucionais no perímetro regulatório das prestadoras, reforçando que o tema não pode ficar isolado no departamento de tecnologia.
Transparência como elemento de confiança
A boa governança aparece também na forma como a PSAV se relaciona com clientes, parceiros e autoridades. Informações sobre tarifas, riscos, custódia, conflitos de interesse e incidentes precisam ser coerentes entre contratos e canais de atendimento. Mensagens ambíguas podem superestimar a segurança oferecida.
Paulo de Matos Junior nota que formalização tende a favorecer empresas capazes de explicar seus processos com clareza. Essa associação entre mercado regulado e confiança não depende de promessas de rentabilidade, mas da existência de responsabilidades identificáveis, registros e mecanismos de correção. É esse padrão que pode distinguir uma estrutura preparada de outra que apenas reage quando o problema já alcançou o cliente.
O que a governança sinaliza sobre o futuro do setor?
A regulamentação não transforma todas as PSAVs em instituições iguais. Modelos de intermediação, custódia e corretagem podem ter riscos diferentes, e a governança deve refletir essa realidade. Ainda assim, a tendência é que investidores, parceiros bancários e clientes observem cada vez mais a qualidade das estruturas internas antes de avaliar uma plataforma apenas por preço ou variedade de ativos.
O próprio Banco Central incorporou as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais ao arcabouço prudencial e classificou essas instituições e os conglomerados por elas liderados como Tipo 3. Paulo de Matos Junior explica que, a partir de 2027, estão previstas exigências prudenciais relacionadas a gerenciamento de riscos, capital e divulgação de informações, com transição gradual para o Segmento 4.
